TJMG 0490744-35.2008.8.13.0720

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR RESIDUAL - LICITAÇÃO - FORNECIMENTO DE TELHAS - PEDIDO DE REAJUSTE DO PREÇO UNITÁRIO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 65, II, ""D"" DA LEI 8.666/93 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No contrato decorrente de licitação, demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, cabe pedido de reajuste de preço. Havendo prova de que o aumento do frete do produto implicou em variação significativa no seu preço final, descabida a pretensão do Município de consignar o valor da compra sem o devido reajuste. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada em quantia certa, suficiente para remunerar com dignidade os serviços do patrono da autora, sem onerar excessivamente os cofres públicos.