TJMG 4423526-07.2007.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - ADJUDICAÇÃO DO OBJETO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRAZO DE ENTREGA - DESCUMPRIMENTO - JUSTIFICATIVAS - REJEIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRAMITAÇÃO REGULAR - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO - MULTA - COMINAÇÃO - CABIMENTO. - O reiterado descumprimento dos prazos para entrega dos equipamentos de informáticas licitados; (i) a regular tramitação dos processos administrativos, com observância às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; (ii) a ausente demonstração de fator de elisão válido para exonerar a contratada do cumprimento das obrigações pactuadas; iii) a expressa previsão das multas administrativas nos contratos administrativos, no edital de regência da licitação e na legislação pertinente têm força bastante para evidenciar que a contratada não se desincumbiu do ônus de desconstituir o impugnado ato administrativo de cominação de penalidades administrativas. - A falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito de titularidade do requerente enseja a improcedência do pedido inicial que objetiva a anulação das multas administrativas.