Decisão · TJMG

TJMG 3535028-84.2000.8.13.0000

Rel. Lamberto De Oliveira Santana3ª Câmara Cíveljulgado em 2004-09-30publicado em 2004-10-29

TRIBUTÁRIO

MANDADO SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO - ALTERAÇÃO DAS REGRAS QUE REGEM A DELEGAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO. Verificado que a licitação se realizou para a prestação de serviços sob o regime de permissão, não gera direito adquirido ao permissionário no tocante às regras que regem a delegação. Negado provimento ao recurso.

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