TJMG 4190343-72.2005.8.13.0000

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 800 DO CPC. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRAS. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO POR FALTA DE ASSINATURAS NAS PROPOSTAS E SEM ESTABELECIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.