Decisão · TJMG

TJMG 0567070-58.2006.8.13.0024

Rel. Manuel Bravo Saramago3ª Câmara Cíveljulgado em 2008-07-31publicado em 2008-08-20

ADMINISTRATIVO

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS - IMPETRANTE QUE NÃO SE CANDIDATA AO CERTAME - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não há utilidade na ação mandamental objetivando a alteração do certame, se o impetrante sequer nele se candidatou.

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