Decisão · TJMG

TJMG 2290963-05.2000.8.13.0000

Rel. Francisco Jose Lopes De Albuquerque1ª Câmara Cíveljulgado em 2002-04-02publicado em 2002-04-05

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EXIGÊNCIA DESCABIDA. Não pode prevalecer desclassificação de licitante, em processo administrativo de licitação, por descumprimento de formalidades legalmente inexigíveis.

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