TJMG 2556082-26.2000.8.13.0000

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES - TERCEIRIZAÇÃO - EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O fato de a Lei nº 8.666/93 prever situações em que a licitação é dispensável ou inexigível não quer dizer que a contratação possa ser efetivada discricionariamente, pois é imprescindível que a decisão de dispensar a licitação esteja fundada em informações colhidas em procedimento de justificação.