Decisão · TJMG

TJMG 0278973-94.2013.8.13.0000

Rel. Marcelo Guimaraes Rodrigues2ª Câmara Cíveljulgado em 2013-08-27publicado em 2013-09-04

PROCESSUAL

Agravo de instrumento- Ação civil pública- Improbidade administrativa atribuída a ex-prefeito, ex- procurador e empresa participante de licitação- Município de Uberaba- Medida cautelar de indisponibilidade de bens- Requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora- Ausência de demonstração-Recurso a que se nega provimento.

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