TJMG 0209570-38.2013.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL - APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE PRAZO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR - REQUISITOS - DEFERIMENTO. - É de se deferir a cautelar requerida quando demonstrada a relevância de seus fundamentos e a possibilidade de causar dano grave ou de difícil reparação.