TJMG 0828184-71.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - LICITAÇÃO: HABILITAÇÃO. Havendo questionada apenas a etapa de habilitação de licitantes e não o contrato propriamente dito, descabida a determinação de emenda da petição inicial para sua adequação àqueles parâmetros do art. 259, V, do CPC.