TJMG 0015789-72.2014.8.13.0499

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE CONCORRÊNCIA - RECURSO - DECISÃO DE PLANO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES - REMESSA DO RECURSO À AUTORIDADE COMPETENTE - AUSÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA ORDEM. Em se tratando de concorrência, não cabe à própria autoridade que praticou o ato recorrido o julgamento do mérito do recurso, ficando tal expediente reservado à autoridade competente, consoante disposição contida no art. 109, §4º, da Lei Federal 8.666/94, sob pena de atribuir àquela a competência para julgar recurso contra os próprios atos, o que é inconstitucional, sendo certo que nenhuma norma legal, ou mesmo prevista na Constituição Federal condiciona a interposição do recurso à procedência das razões, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar rejeitada e provido o recurso.