Decisão · TJMG

TJMG 1349995-02.2008.8.13.0024

Rel. Mauro Soares De Freitas5ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-12publicado em 2010-08-26

TRIBUTÁRIO

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES - EDITAL - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Evidencia-se o atendimento aos requisitos do mandamus, porquanto demonstrada a ilegalidade na condução do processo licitatório pela Comissão, exsurgindo dos autos a inobservância aos ditames do edital.

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