TJMG 0426727-76.2005.8.13.0693
CIVILReexame necessário e recurso voluntário - Contrato administrativo - Sociedade vencedora da licitação para construção de centro de eventos - Município de São Tomé das Letras - Aditivos contratuais - Perícia - Metodologia de cálculo do reajustamento dos preços - Falta de previsão contratual - Elementos insuficientes para conclusão alcançada - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário prejudicado.