Decisão · TJMG

TJMG 0426727-76.2005.8.13.0693

Rel. Marcelo Guimaraes Rodrigues2ª Câmara Cíveljulgado em 2014-12-10publicado em 2014-12-17
CIVIL
Reexame necessário e recurso voluntário - Contrato administrativo - Sociedade vencedora da licitação para construção de centro de eventos - Município de São Tomé das Letras - Aditivos contratuais - Perícia - Metodologia de cálculo do reajustamento dos preços - Falta de previsão contratual - Elementos insuficientes para conclusão alcançada - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário prejudicado.
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