TJMG 6996341-76.2005.8.13.0024

AÇÃO POPULAR - SUSPENSÃO LIMINAR DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR - DECISÃO CONFIRMADA. Constatando-se que as provas mostram-se insuficientes a demonstrar a plausibilidade do direito alegado e a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, o indeferimento da liminar para suspender processo de licitação é medida que se impõe.