Decisão · TJMG

TJMG 9932190-40.2009.8.13.0079

Rel. Mauricio Barros6ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-30publicado em 2011-01-21

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - EDITAL - PROCEDIMENTO IRREGULAR - LEI DE LICITAÇÕES - ANULAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO. Deve ser concedida a segurança para nulificar procedimento administrativo licitatório que se instaurou em flagrante violação à Lei nº 8.666/1993.

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