TJMG 5007627-82.2019.8.13.0707

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, POR INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI N.º 4747/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). HIPÓTESE QUE SOMENTE SE VERIFICA NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REEXAME NÃO PROCEDIDO. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA REGIDA PELA LEI N.º 7.347/85, SOMENTE SE PROCEDE AO REEXAME NECESSÁRIO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DE EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI N.º 4.717/65). VV. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TÁXI. AUTORIZAÇÃO. LICITAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE COMPELI-LO A REALIZAR PROCESSO LICITATÓRIO PARA A OUTORGA DE AUTORIZAÇÕES/PERMISSÕES PARA O SERVIÇO DE TÁXI, DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2019 E NULIFICAR AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS SEM OBSERVÂNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI EXIGE PRÉVIA LICITAÇÃO; E (II) ESTABELECER O PRAZO ADEQUADO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES PARA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, COMO O SERVIÇO DE TÁXI, CONFIGURA SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA E NÃO EXIGE LICITAÇÃO, BASTANDO A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. A DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO, CONTIDA NA SENTENÇA, CONTRARIAENTENDIMENTO DO STF QUE CONSIDERA DESNECESSÁRIA A LICITAÇÃO PARA A OUTORGA DE AUTORIZAÇÕES PARA O SERVIÇO DE TÁXI. 5. O PRAZO DE 90 DIAS, INICIALMENTE FIXADO PARA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO, É EXÍGUO E DEVE SER ALARGADO PARA UM ANO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO À POPULAÇÃO LOCAL. 6. A NULIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE PERMITIRAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTÁ CORRETA, MANTENDO-SE A VALIDADE DAS AUTORIZAÇÕES OUTORGADAS ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATÉ QUE NOVAS AUTORIZAÇÕES SEJAM PROVIDENCIADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIÇO DE TÁXI DEVE SER PRESTADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, SEM NECESSIDADE DE LICITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 175; CE/MG, ART. 40; LEI 12.587/2012, ARTS. 12 E 12-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 359.444, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 28.05.2004; STF, AGR NO RE Nº 1.002.310, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 03.08.2017; STF, AGR NO RE 1.178.950, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 18.12.2019; TJMG, ADI Nº 1.0000.20.510914-3/000, REL. DES. WANDERLEY PAIVA, J. 26.05.2021.