TJMG 5286081-45.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO - PAGAMENTO ANTECIPADO - INDÍCIOS - AUSÊNCIA DE DANO INVERSO À MUNICIPALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Os artigos 62 e 63, da Lei n.º 4.320/64 c/c art. 65, inciso II, alínea "c", da Lei n.º 8.666/93, vedam a antecipação do pagamento nos contratos firmados com a Administração Pública. Não estando o Edital de Licitação e o respectivo cronograma financeiro claros e havendo indícios de possibilidade em a municipalidade efetuar o pagamento do serviço antes da concretização da referida contraprestação, mais prudente a manutenção da decisão que suspendeu o certame licitatório. Ausente perigo de dano inverso ao agravante até o julgamento definitivo da ação, já que o serviço objeto da licitação se refere à modernização interna da Administração Municipal, ausente, portanto, seu caráter essencial.