Decisão · TJMG

TJMG 8335164-34.2002.8.13.0024

Rel. Mario Lucio Carreira Machado4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-05-20publicado em 2004-08-04

ADMINISTRATIVO

Mandado de segurança - Licitação - Adjudicação do objeto da licitação à concorrente da impetrante - Perda de objeto afastada em virtude da verificação do interesse da recorrente em ver analisado o mérito do ""mandamus"" - Exigência de arquivamento de balanços que decorre de previsão legal vigente à época do certame.

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