TJMG 5002362-21.2025.8.13.0471

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - HABILITAÇÃO DE EMPRESA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOCUMENTAL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA ELEITA INADEQUADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - O mandado de segurança é ação de rito célere e documental, cabível apenas quando demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, sendo inadmissível a produção de provas em juízo. - A ausência, na petição inicial, de documentos essenciais à aferição da ilegalidade imputada ao ato administrativo, notadamente o Termo de Referência do edital de licitação impugnado, inviabiliza a análise do mérito da impetração. - Alegações de fraude, falsidade documental e conluio entre empresas demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. v.v EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída. 2. A inexistência de prova pré-constituída do direito reclamado não autoriza o pronto indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. 3. A petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de possibilitar a juntada de documentos. 4. O indeferimento da inicial por ausência de prova pré-constituída, portanto, somente é possível, se, após intimação para promover a emenda à petição inicial, o Impetrante quedar-se inerte. 5.. O Tribunal não poderá enfrentar o mérito do processo, ainda que constatado o vício na condução da ação em primeiro grau, quando ausentes as condições para aplicação da teoria da causa madura. 6. Recurso provido. Sentença cassada.