TJMG 0034985-55.2016.8.13.0144

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGRA - LICITAÇÃO - EDITAL - FORMALISMO EXACERBADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A regra da vinculação ao edital (procedimento formal) não se confunde com formalismo, já que as regras nele previstas devem ser interpretadas levando em consideração a ratio do procedimento licitatório, e não simplesmente enquanto conjunto de regras suficientes em si mesmas.