TJMG 0015483-73.2017.8.13.0184

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DA LEI DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93) - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E COAUTORES (ARTS. 1º, INCISOS I, II E X DO DECRETO-LEI Nº 201/67) - USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) - FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) - PRELIMINARES: CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DEFENSIVOS - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) - MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES - NECESSIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PREJUDICADA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS POR INQUÉRITO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP - COMPREENSÃO DOS FATOS E PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO GARANTIDOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "NEMO TENETUR SE DETEGERE" (DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO) QUANDO DA OITIVA EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - ACUSADA ADVERTIDA SOBRE SEUS DIREITOS NA QUALIDADE DE INVESTIGADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - INVIABILIDADE - DEFESAS PRÉVIAS APRESENTADAS EM DUAS OPORTUNIDADES - PRETENSÕES ANALISADAS PELA MAGISTRADA "A QUO" - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INVIABILIDADE - ANÁLISE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ACOLHIMENTO DE TESE CONTRÁRIA ÀQUELAS ALEGADAS PELAS DEFESAS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A DENÚNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA - SITUAÇÃO DESCRITA NA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR OCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM", APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DOS APELOS - EVENTUAL OCORRÊNCIA DE "ERROR IN JUDICANDO" - REFORMA PASSÍVEL PELO TRIBUNAL "AD QUEM" - MÉRITO: RECURSO MINISTERIAL (1º RECURSO): CRIME DA LEI DE LICITAÇÃO (ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93) - DISPENSAR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS -VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.133/21 - CONDUTA NÃO ABARCADA PELA "ABOLITIO CRIMINIS" - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO EVIDENCIADOS - ERRO DE TIPO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TRÊS ACUSADOS - IMPERIOSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLO ESPEFÍCIO - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - RECURSOS DEFENSIVOS: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E COAUTORES (ARTS. 1º, INCISOS I, II E X DO DECRETO-LEI Nº 201/67) - ABSOLVIÇÃO DOS 3º E 6º APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDUTA PRATICADA QUE SE ENQUADRA APENAS NO DELITO PREVISTO NO ARTS. 1º, INCISOS X DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES - "BIS IN IDEM" DIANTE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES - OCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DO CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES - CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E CRONOLÓGICO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS 2º, 4º, E 5º APELANTES - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - FALSIDADE IDEOLÓGICA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS 2º, 4º, E 5º APELANTES - IMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADOS CONFESSOS - CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES APOSTAS EM DOCUMEMTOS PÚBLICOS - ERRO DE TIPO OU PROIBIÇÃO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS 3º E 6º APELANTES - NECESSIDADE - CONDUTA MEIO PARA A PRÁTICA DO DELITO DA LEI DE LICITAÇÕES - PENAS: REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO RÉUS QUE ASSUMIRAM A PRÁTICA DOS CRIMES - DECLARAÇÕES