TJMG 5003026-03.2018.8.13.0114

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EMPREITADA POR VALOR GLOBAL - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO - FATO NÃO COMPROVADO - REAJUSTE - PACTUAÇÕES BILATERAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA. - Hipótese em que se pleiteia a cobrança de valores alegadamente devidos pela administração pública em virtude de desequilíbrio econômico financeiro ou falta de reajustamento do contrato cuja execução foi prorrogada além do prazo inicialmente previsto. - Discute-se a possibilidade de ressarcimento à empresa contratada pela desatualização dos valores ao longo da execução de obra pública para cuja execução foi realizada licitação na modalidade de empreitada por valor global, nos termos da Lei 8.666/93, vigente ao tempo da contratação. - Não havendo prova efetiva do prejuízo experimentado, é improcedente pretensão de cobrança do alegado déficit entre o valor originalmente previsto em contrato administrativo e o custo efetivo da obra após sucessivas prorrogações, especialmente quando não demonstrado que o atraso na execução da empreitada deu-se por culpa da administração pública. - Recurso desprovido.