TJMG 0327633-85.2014.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - CANDIDATO EXCLUÍDO DE LICITAÇÃO - REQUISITOS DO EDITAL - NÃO PREENCHIDOS - REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI 12.016/09 - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea da plausibilidade jurídica do alegado pelo impetrante e do fundado perigo de ineficácia final da ordem por ele pretendida (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/09). Inabilitado o impetrante por descumprimento de exigência prevista no Edital, que não foi impugnado a tempo e modo, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0433.14.015380-3/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - AGRAVANTE(S): ANTÔNIO CARLOS CARDOSO FERREIRA - AGRAVADO(A)(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E OUTRO(A)(S), PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÕES JULGAMENTO PREFEI - INTERESSADO: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS