Decisão · TJMG

TJMG 0056264-37.2000.8.13.0313

Rel. Manuel Bravo Saramago6ª Câmara Cíveljulgado em 2005-03-15publicado em 2005-04-08

CIVIL

AÇÃO POPULAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - CONCORRÊNCIA AVISO DE LICITAÇÃO INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Deve ser anulado o procedimento licitatório, quando o aviso de licitação não traz informações mínimas necessárias ao chamamento do maior número de interessados, em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa.

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