TJMG 0138360-48.2003.8.13.0461

DIREITO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ILEGALIDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO. - Incorre no vício de ser ultra petita a sentença que decide além dos limites do pedido, impondo-se o decote do excesso cometido, não sendo caso de se nulificar por completo o decisum. - Existindo no mercado diversas empresas especializadas na realização de concurso público, mostra-se ilegal a dispensa de licitação, com base, pretensamente, na disposição legal que possibilita a inexigibilidade de licitação para os casos de notória especialização e singularidade do serviço contratado.