Decisão · TJMG

TJMG 3005626-15.2000.8.13.0000

Rel. Antonio Marcos Alvim Soares7ª Câmara Cíveljulgado em 2003-03-10publicado em 2003-05-16

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO - DIAS ÚTEIS - PONTO FACULTIVO - EXPEDIENTE - SETOR DE LICITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. ""Desde que comprovado nos autos que no dia assinalado o setor de licitações do Município de Juatuba teve expediente normal é de considerá-lo dia útil para os efeitos da Lei 8.666/93"".

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