TJMG 0036733-14.2012.8.13.0775

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPRA DE LEITE - INEXISTÊNICA DE REGULAR PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CONDIÇÕES DA LEI 8.666/93 - INOBSERVÂNCIA -AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO ALIMENTO. O só fato de não haver o regular processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a indicação das condições exigidas pela Lei Federal 8.666/93, já constituir-se-ia ação ímproba consistente com a responsabilidade do Administrador, sendo, o dano, neste caso, presumido, o que, de resto, já é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além do mais não há demonstração específica de que os leites foram encaminhados ao destino, inexistindo outras provas capazes de desconstituir os fatos narrados na inicial. Não provido.