TJMG 0019721-46.2017.8.13.0440

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INABILITAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência relativa à "capacidade técnica" não frustra o caráter competitivo da licitação, mas, ao contrário, se justifica porque é indispensável que o licitante comprove ter aptidão para a execução de atividade compatível com o objeto licitado. 2. Inexistindo prova pré-constituída suficiente a evidenciar que a impetrante possui em seus quadros de funcionários uma estrutura compatível com a execução dos serviços de manutenção do sistema de iluminação pública, não há direito líquido e certo e, portanto, em ilegalidade do ato impugnado, cuja presunção de legitimidade e de veracidade milita em seu favor.