Decisão · TJMG

TJMG 0558817-80.2011.8.13.0000

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2011-11-08publicado em 2011-11-17

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. IRREGULARIDADES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se suspenda o procedimento licitatório, em sede de liminar nos autos do mandado de segurança, é necessário que as irregularidades encontrem-se comprovadas nos autos, mediante prova pré-constituída.

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