Decisão · TJMG

TJMG 0502757-86.2009.8.13.0411

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-04publicado em 2010-11-18

ADMINISTRATIVO

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - OBRA DE ENGENHARIA - MODALIDADE ESCOLHIDA - OFENSA AO ART. 23, I, b DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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