Decisão · TJMG

TJMG 2498195-21.2014.8.13.0024

Rel. Luiz Audebert Delage Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2019-09-03publicado em 2019-09-13

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - TERMOS ADITIVOS - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ECONÔMICO DO CONTRATO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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