Decisão · TJMG

TJMG 3179090-80.2000.8.13.0000

Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2004-02-05publicado em 2004-02-20

TRIBUTÁRIO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO MUNICIPAL DE TAXI - PERMISSÃO - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - MERA AUTORIZAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO NULO . Para a permissão de serviço de transporte autônomo oferecido pelos taxistas, imprescindível se mostra a prévia licitação para contratação pela Administração Pública.

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