TJMG 0041453-89.2010.8.13.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE LICITANTE E DE SERVIÇOS/SOFTWARE DE REGISTRO ELETRÔNICO EM SAÚDE - EDITAL - PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - OBJETO DE NATUREZA TÉCNICA E COMPLEXA - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA AO FINAL DA DEMANDA - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Em se visualizando, no exercício de cognição sumária e provisória, que a modalidade de pregão não se aparenta adequada à licitação que virá ao término da fase de pré-qualificação de licitante e de serviços/software de registro eletrônico em saúde, é justificável a suspensão liminar do procedimento, porque há risco de ineficácia da medida pleiteada, se concedida ao final.