Decisão · TJMG

TJMG 0549226-21.2016.8.13.0000

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-15publicado em 2016-10-05

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL - REQUISITOS AUSENTES. Deve ser indeferido o pedido de tutela provisória recursal se ausentes os requisitos delineados no art. 995, parágrafo único, do CPC.

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