TJMG 0007971-07.2015.8.13.0476

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PRATRIMÔNIO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PASSA-QUATRO - PROCESSO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - CRITÉRIO DE JULGAMENTO - MENOR PREÇO, POR LOTE - ESTIMATIVA DE PREÇO - OBSERVÂNCIA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO ANÍMICO - IMPRESCINDIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - Não há demonstração de prejuízo ao erário quando respeitado o critério de menor preço na aquisição de serviços por procedimento de licitação, em que utilizado o critério de julgamento de menor preço, por lote, notadamente quando, mesmo que considerados os valores, por itens, dos objetos licitados, não há uma variação expressiva entre o custo estimado e os preços contratados. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 843.989/PR), Tema 1.199, fixou tese, com repercussão geral, no sentido de que "É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO".