Decisão · TJMG

TJMG 0139254-97.2013.8.13.0000

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-11publicado em 2013-06-21

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Em caso de inadimplemento do contrato por uma das partes a parte inadimplente deve socorrer-se ao Judiciário para garantir seus direitos em face daquele contratualmente obrigado, e não perante terceiro com o qual não possua relação jurídica.

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