TJMG 0214081-45.2014.8.13.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. ALTERAÇÃO NAS REGRAS DO EDITAL. PUBLICIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. - A Administração deve dar publicidade dos motivos ensejadores da alteração das regras pré-estabelecidas, tanto no Edital de abertura do Concurso Público, quanto na Licitação, principalmente quando a retificação se tratar de redução de vagas.