TJMG 0421522-55.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - VALIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - LICITAÇÃO -CONTRATO ADMINISTRATIVO - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Inexistentes fundamentos aptos a anular a perícia judicial realizada, não há razão para realização de novo laudo. O descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para rescisão do contrato pela Administração, nos termos da Lei nº 8.666/93.