TJMG 0029231-79.2014.8.13.0637

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. Denega-se a segurança quando falta ao impetrante o interesse processual, vez que comprovada a desnecessidade e inutilidade do provimento jurisdicional porquanto o ato que se pretende anular/suspender já se exauriu, vez que limitado no tempo, e, portanto, já cumprido.