TJMG 0085990-34.2014.8.13.0000

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DISPENSA PROCESSO LICITATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. A atividade de prestação de transporte por taxímetro é um serviço público e, como tal, necessita, para ser delegado ao particular, licitação, nos moldes previstos no art. 175 da Constituição Federal. Não provido.