TJMG 1497610-83.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSENCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL - LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDIOVISUAL EM EVENTO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 - EDITAL DE PREGÃO N. 002/2014 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - EXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO CONTRATUAL LICITADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A postergação pelo magistrado da análise do pedido liminar deduzido pelo impetrante não importa em cerceamento de defesa, máxime no caso em apreço em que deixou o interessado de interpor o recurso cabível. 2- Demonstrada a consumação da licitação debatida, bem como a conclusão do objeto contratual licitado, o reconhecimento da perda superveniente do objeto é medida que se impõe. 3-Sentença mantida. Recurso não provido.