TJMG 0551439-90.2006.8.13.0439

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA - LICITAÇÃO - "CARTA CONVITE" - FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E ALTERAÇÃO NO PROJETO DAS OBRAS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SEGUNDA COLOCADA NO CERTAME, QUE OFERTOU MATERIAIS EM PREÇO INFERIOR À EMPRESA VENCEDORA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DOLO, AINDA QUE EVENTUAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Tendo a empresa contratada, segunda colocada no certame, apresentado valor inferior àquele ofertado pela empresa vencedora relativo ao material a ser utilizado na obra licitada, resta afastada a alegação de direcionamento de licitação e prejuízo ao erário. II - A inexistência de dolo, por parte da empresa contratada, até mesmo o eventual, impede sua condenação pela prática de atos de improbidade administrativa na forma prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.