Decisão · TJMG

TJMG 5000858-91.2023.8.13.0392

Rel. Pedro Aleixo Neto3ª Câmara Cíveljulgado em 2024-08-14publicado em 2024-08-20

PENAL

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAMENTO - LICITAÇÃO - IMPEDIMENTO DE LICITAR - SENTENÇA CONFIRMADA. A Lei Federal nº 14.133/2021 prevê que o impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta apenas do ente federativo que tiver aplicado a sanção.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →