TJMG 2408488-58.2008.8.13.0701
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LICITAÇÃO. DESNECESSÁRIA. ART. 60, § 4º. LEI 8.666/93. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.