TJMG 0540184-46.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE OBTER A RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTANTES NA LEI Nº8.666/93 - LEGALIDADE - DECRETO Nº44.035/05 - CASO CONCRETO - INAPLICÁVEL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A ação de mandado de segurança não é a via adequada para a hipótese em que inexiste direito líquido e certo e prova pré-constituída dos fatos alegados pela parte. Na hipótese dos autos, em que pese as razões apresentadas pela impetrante/recorrente, demonstrou-se que o Certificado de Registro Cadastral de Transporte Coletivo de Passageiros nada mais é do que uma habilitação prévia para participação em licitações, tanto que é emitido pela assessoria de licitações do DER/MG, daí sua concessão ser subordinada às normas constantes na Lei nº8.666/93.