TJMG 1147419-15.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - INEXEQÜIBILIDADE DA PROPOSTA - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE LICITAÇÕES, DO DECRETO N.º 5.450/2005 E DO EDITAL DO CERTAME - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CASSAR A SENTENÇA. V.V. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LESÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Não há como verificar a lesão a direito líquido e certo da impetrante, se a inicial do mandado de segurança não é instruída com prova pré-constituída do ato que se afirma ilegal, nela descrito. - Em se constatando que há necessidade de dilação probatória, não há como apreciar alegação de ocorrência de lesão a direito líquido e certo em mandado de segurança.