Decisão · TJMG

TJMG 0096815-10.2000.8.13.0394

Rel. Nilson Reis2ª Câmara Cíveljulgado em 2005-11-22publicado em 2005-12-07

ADMINISTRATIVO

AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO DE LICITAÇÃO - VÍCIO - NÃO IDENTIFICAÇÃO. Incabível é a reparação de danos por ato de improbidade administrativa quando o processo de licitação indicado como viciado se revela perfeito em sua forma e conteúdo. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS PROVIDOS.

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