TJMG 0005892-57.2017.8.13.0097

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429, DE 1992. CONDUTA ÍMPROBA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. 2. Evidenciado que o Prefeito contratou e pagou com recursos públicos por obras de empresa da qual comprovadamente era sócio de fato, ainda sem o necessário processo de licitação, tem-se por materializada a figura típica mencionada, sobretudo quando há provas cabais de que ele forjou um inexistente procedimento licitatório com o objetivo de encobrir os vícios da contratação. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.