TJMG 5011390-12.2019.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA - MÉRITO - DISTRATO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE LICITAÇÃO - SALDO REMANESCENTE - CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO - APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - RETENÇÃO INDEVIDA - EXIGIBILIDADE SOMENTE PARA A FASE DE HABILITAÇÃO. I - O mero ajuizamento de ação de notificação judicial não é suficiente para a interrupção do prazo prescricional quinquenal da ação de cobrança, Contudo, sendo válida a citação naquela demanda, a interrupção da prescrição quinquenal retroage à data de sua propositura; II - A lei de licitação não exige a apresentação de certidão negativa de débito (CND) para o pagamento por serviços já prestados, mas somente para a prova de regularidade na fase de habilitação; III - Consoante entendimento jurisprudencial, não é possível a retenção do pagamento por serviços prestados em razão da exigência de apresentação de CND.