Decisão · TJMG

TJMG 3942465-97.2004.8.13.0024

Rel. Hugo Bengtsson Junior1ª Câmara Cíveljulgado em 2006-05-09publicado em 2006-05-26

ADMINISTRATIVO

Administrativo - Licitação - Exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante - Legalidade - Segurança denegada - Sentença reformada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

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